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Resolução N.º 172/1999 de 18 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS A«ORES

ResoluÁ„o N∫ 172/1999 de 18 de Novembro

Ao abrigo do disposto na alÌnea a) do n∫ 1 do artigo 8∫ do Decreto Legislativo Regional n∫ 8/96/A, de 14 de Junho, o Governo Regional resolve conceder o seguinte incentivo financeiro:

promotor: Voparut - Investimentos TurÌsticos, Lda.

projecto: ConstruÁ„o de um Hotel-residencial de trÍs estrelas na PovoaÁ„o

investimento: Esc.†400.032.000$00

despesas elegÌveis: Esc.†394.477.000$00

incentivo: Apoio financeiro correspondente a 60% das despesas elegÌveis constituÌdo pelas seguintes componentes: i) SubsÌdio a fundo perdido no valor de Esc.†47.337.000$00,ii) EmprÈstimo sem juros pelo prazo de 15 anos, com 3 de carÍncia, no valor de Esc.†189.349.000$00

inÌcio da execuÁ„o do projecto: 29/04/1999

conclus„o da execuÁ„o do projecto: 30/06/2001

garantia: Hipoteca do prÈdio onde ser· construÌda a unidade hoteleira

pagamento: Na proporÁ„o da execuÁ„o fÌsica e financeira do projecto, apÛs a constituiÁ„o da garantia e subscriÁ„o e apresentaÁ„o, pelo promotor, de declaraÁ„o de dÌvida de valor equivalente ao emprÈstimo. Os pagamentos far-se-„o mediante despacho do Secret·rio Regional da Economia, sendo liberta em primeiro lugar a componente reembols·vel do incentivo.

Reembolso: Em 15 anos, dos quais trÍs de carÍncia, de acordo com o quadro seguinte:

PrestaÁ„o Valor
30/06/2005 15.779.000$00
30/06/2006 15.779.000$00
30/06
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