Declaração de Rectificação N.º 246/2006 de 28 de Novembro

INSPECÇÃO REGIONAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS

Declaração de Rectificação n.º 246/2006 de 28 de Novembro de 2006

Tendo sido detectada a existência de um erro, no aviso n.º 936/2006, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 44, de 31 de Outubro de 2006, designadamente na alínea d), do ponto n.º 8.1 e do seu Anexo, relativo à incorrecta indicação da Portaria que regulamenta a prova de conhecimentos e respectivo conteúdo, vem o júri proceder à sua rectificação, nos termos do artigo 148.º do Código de Procedimento Administrativo.

Assim, na alínea d), do ponto nº 8.1, do referido aviso, onde consta:

“versará sobre as matérias constantes no ponto 4, do Despacho Normativo n.º 214/99, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 38, de 23 de Setembro”, deverá constar:

“ versará sobre as matérias constantes no ponto 2, do Despacho Normativo n.º 213/99, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 38, de 23 de Setembro”;

No Anexo, onde consta:

“ Anexo

Programa das Provas de Conhecimentos

(Despacho Normativo n.º 214/99, de 23 de Setembro)

Diplomas Legais e Bibliografia Seleccionados

Direito Comunitário (…) Estatuto disciplinar (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).”, deverá constar:

“Anexo

Programa das Provas de Conhecimentos

(N.º 2, do Despacho Normativo n.º 213/99, de 23 de Setembro)

Diplomas Legais e Bibliografia Seleccionados

As provas de conhecimentos específicos constarão de provas escritas versando sobre as seguintes matérias:

Regime jurídico da função pública (noções gerais):

- Férias, faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio);

- Acidentes em serviço (Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro);

- Estatuto Disciplinar dos Agentes e Funcionários da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).

Do exercício de funções públicas (noções gerais):

- Administração Pública - Título IX, artigo 266.º a 272.º, da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto).

- Relação jurídica de emprego na administração pública (Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 407/91 de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 175/95, de 21 de Julho, Decreto-Lei n.º 102/96, de 31 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho);

- Carta Deontológica do Serviço Público (Resolução do Conselho de Ministros n.º...

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