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Resolução N.º 203/1984 de 2 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 203/1984 de 2 de Outubro

O processo de revisão do Direito do Mar clássico desenvolvido durante cerca de 10 anos, sob os auspícios da organização das Nações Unidas, visou evitar uma corrida desenfreada aos recursos marinhos que a todos e a ninguém pertencem, pondo termo às pretensões de apropriação da chamada «Zona Internacional». Esta é considerada património comum da Humanidade e como tal insusceptível de apropriação por qualquer Estado, pessoa singular ou pessoa colectiva.

Consequentemente, a futura Lei do Mar está vocacionada para desempenhar um papel bastante relevante no processo de revisão e codificação do Direito Marítimo moderno.

Após muitas discussões ao longo das negociações, acabou por vingar a tese, bastante favorável à Região, da equiparação das llhas aos territórios continentais, para efeitos do traçado dos espaços marítimos, nomeadamente das zonas económicas exclusivas com 200 milhas marítimas.

Acresce ainda que os Açores podem vir a beneficiar de uma plataforma continental com uma extensão até 350 milhas marítimas, uma vez que as nossas llhas estão implantadas numa dorsal oceânica.

Nestes termos, o Governo...

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