Resolução N.º 156/1985 de 8 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 156/1985 de 8 de Outubro

Ao abrigo do disposto no artigo 229., alínea d), da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução do disposto nos artigos 10.º — n.º 1 — e 14.º — n.º 1 —, do Decreto-Lei n.º 845/76. de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à ampliação do Quartel dos Bombeiros da Horta, incluídos na área referenciada na planta anexa, autorizando a Associação Faialense de Bombeiros Voluntários a tomar posse administrativa dos mesmos já que...

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