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Resolução N.º 317/1987 de 20 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 317/1987 de 20 de Outubro

Pela resolução nº. 142/87, de 8 de Maio, o Governo decidiu apoiara Açorpress - Agência Açoreana de Notícias, CRI. na transmissão e distribuição de noticiário regional para as comunidades de emigrantes nos Estados Unidos e Canadá.

Para efeitos de celebração do contrato com aquela Agência, e sem prejuízo das condições já aprovadas pela Resolução referida, o Governo resolve:

  1. Aprovar a dispensa de concurso público e limitado e autorizar o ajuste directo com a Agência dos encargos inerentes à transmissão e distribuição do noticiário regional nas comunidades e emigrantes.

  2. Na fase inicial de implantação da Agência , o Governo comparticipará os custos de assinatura por parte dos Órgãos de Comunicação Social das comunidades, nas bases percentuais de 90% para os jornais, 70% para a televisão e 60% para a rádio.

    No caso de renovação do contrato...

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