Resolução N.º 174/1995 de 6 de Outubro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 174/1995 de 6 de Outubro
Na Região Autónoma dos Açores, o sistema de abastecimento de combustíveis líquidos assenta, essencialmente, no transporte dos produtos para São Miguel, de onde é feita a distribuição para as restantes ilhas, com excepção de parte do abastecimento das Ilhas Terceira e de Santa Maria. O jet fuel destinado a estas ilhas e parte do gasóleo para a Terceira, são transportados, directamente, do Continente para a ilha de consumo. O abastecimento do Corvo é feito a partir das Flores.
Este sistema de abastecimento - que, com as excepções referidas, obriga a duas armazenagens - decorre da dificuldade de transportar os combustíveis directamente para cada uma das ilhas, por insuficiente capacidade de armazenagem para o efeito, ao que acresce a impossibilidade de utilização de navios de maior calado, nalguns portos.
O transporte inter-ilhas é assegurado por navio afretado pelo Fundo Regional de Abastecimento.
A escolha do fretador do navio destinado ao transporte de combustíveis inter-ilhas tem sido efectuada com base em concurso público. O contrato de fretamento actualmente em
vigor teve um período inicial de duração de doze meses, que foi renovado por mais seis meses, terminando o actual período de duração do fretamento no dia 28 de Dezembro de 1995.
A forma como tal contrato tem vindo a ser executado ultimamente tem causado apreensão. Com efeito, depois de dez anos em que quase não se sentiram dificuldades de abastecimento, o navio Seabird, que vinha prestando este serviço, sofreu, em Dezembro de 1994, uma avaria que o imobilizou. Nos termos da cláusula 52.º da carta-partida, o fretador garante substituir o navio num prazo de 10 dias, no caso de acidente ou de qualquer paragem forçada. O navio foi, de facto, substituído, nos termos contratuais, pelo navio Starlight que, poucos meses depois, ficou também imobilizado, tendo sido substituído pelo navio Muroran. Este navio não apresenta a mesma eficiência dos restantes, pois tem navegado a uma velocidade inferior e tem a bomba central avariada, o que aumenta, em muito, o tempo de viagem e o período de estadia nos portos para descarga. Finalmente, têm existido diversos problemas com a tripulação. Esta situação imprevisível decorre, provavelmente, das dificuldades financeiras por que actualmente atravessa o armador, o que tem tido reflexos negativos na gestão náutica destes navios.
Independentemente das consequências contratuais desta...
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