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Resolução N.º 268/1996 de 10 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 268/1996 de 10 de Outubro

Considerando que, em consequência das chuvadas de 9 de Junho de 1995, ficaram seriamente danificadas algumas casas, situadas junto à ribeira, na freguesia de Ponta Delgada, cujos agregados familiares houve necessidade urgente de realojar;

Considerando que, para realojamento de um desses agregados familiares, só agora é possível proceder à aquisição de uma moradia;

Considerando, ainda, que esse agregado desalojado é proprietário da casa que habitava e que foi destruída.

Assim, no uso da faculdade de administrar e dispor do património regional, que lhe é conferida pela alínea h)do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 -Autorizar a aquisição a Francisco Raulino de Aguiar, casado com Lurdes Nóia de Avelar, da casa destinada a habitação, sita à Rua Senador André de Freitas, com a superfície coberta de 90,8 m2 e com 269 m2 de quintal, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Ponta Delgada, com o artigo 136 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores com o número 00646/Ponta Delgada, pelo valor de 6 500 000$.

2-Autorizar a permuta do prédio referido no n.º 1, pela casa de morada sita à Rua das Casas de...

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