Resolução N.º 172/2002 de 24 de Outubro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 172/2002 de 24 de Outubro
O Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A, de 20 de Maio, autorizou o Governo Regional a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores, designadamente, para um casino em São Miguel e para salas de jogo do bingo e máquinas de jogo nas ilhas Terceira e Faial.
Ao abrigo do disposto naquele diploma, e nos termos da Resolução n.º 91/2001, de 12 de Julho, foram abertos concursos públicos cujo anúncio foi publicado no Diário da República, III série, n.º 103, de 4 de Maio de 2002.
Aos referidos concursos apresentaram-se os seguintes concorrentes:
a) Concurso para adjudicação da concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar num casino em São Miguel:
Consórcio constituído pelas empresas “Eng.º Luís Gomes, Sucessores, Lda.”, “Melo Baptista e Mota, Lda.”, “Socita - Sociedade Turística dos Açores, Lda.”, “GTSL - Gestão, Turismo, Serviços e Lazer, Lda.”, “Raúl Paim e Filhos, Lda.”, “Sotermáquinas - Sociedade Terceirense de Máquinas e Acessórios, Lda.” e “Paim & Paim - Comércio e Aluguer de Veículos Automóveis, Lda”.
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Concurso para adjudicação da concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar em salas de jogo do bingo e máquinas de jogo na Ilha Terceira:
Consórcio constituído pelas empresas “Eng.º Luís Gomes, Sucessores, Lda.”, “Melo Baptista e Mota, Lda.”, “Socita - Sociedade Turística dos Açores, Lda.”, “GTSL - Gestão, Turismo, Serviços e Lazer, Lda.”, “Raúl Paim e Filhos, Lda.”, “Sotermáquinas - Sociedade Terceirense de Máquinas e Acessórios, Lda.” e “Paim & Paim -Comércio e Aluguer de Veículos Automóveis, Lda.”;“Investaçor - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.”; “Hoteis, Turismo e Animação dos Açores, SA”.
c) Concurso para adjudicação da concessão da concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar em salas de jogo do bingo e máquinas de jogo na ilha do Faial:
Consórcio constituído pelas empresas “Eng.º Luís Gomes, Sucessores, Lda.”, “Melo Baptista e Mota, Lda.”, “Socita - Sociedade Turística dos Açores, Lda.”, “GTSL - Gestão, Turismo, Serviços e Lazer, Lda.”, “Rául Paim e Filhos, Lda.”, “Sotermáquinas - Sociedade Terceirense de Máquinas e Acessórios, Lda.” e “Paim & Paim -- Comércio e Aluguer de Veículos Automóveis, Lda.”; “Investaçor - Sociedade Gestora de Participações Sociais...
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