Resolução N.º 129/2003 de 9 de Outubro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 129/2003 de 9 de Outubro
A Resolução n.º 139/2000, de 17 de Agosto, justificou e determinou a elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.
O decurso dos trabalhos de elaboração daquele plano especial de ordenamento do território, iniciados em Abril de 2002, requer, nesta fase, a adopção de medidas preventivas que se mostrem adequadas a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes que possam vir a comprometer a execução daquele plano, ou que a tornem mais difícil ou onerosa.
Por outro lado é geralmente aceite que as fajãs da ilha de São Jorge constituem um modelo único de ocupação do espaço, do qual resulta uma paisagem de grande especificidade e beleza.
A geomorfologia das fajãs condiciona largamente a disponibilidade de locais disponíveis para edificação, e dificulta em extremo o transporte de materiais a tanto destinados, pelo que aquelas tiveram, em geral, de se conformar à estrutura do terreno e aos materiais disponíveis localmente. Desse facto resultou uma forma típica de povoamento, associando socalcos ao aproveitamento de todas as superfícies planas disponíveis, e um tipo de arquitectura de grande sobriedade e funcionalidade, que contribuem de forma decisiva para a singularidade das fajãs.
A sismicidade da ilha, associada à instabilidade das falésias ao longo das quais as fajãs se anicham, e ainda à configuração dessa zona costeira, torna o seu povoamento particularmente vulnerável a derrocadas. Desse facto decorre que o povoamento das fajãs esteja sujeito a marcados ciclos desencadeados pelos fenómenos sísmicos, dos quais a própria existência das fajãs em boa parte depende.
Na realidade, a configuração actual das fajãs de São Jorge deve-se em grande parte ao denominado «mandado de Deus», por ser este o nome pelo qual ficou conhecido o grande terramoto verificado em 9 de Julho de 1757, e que alterou toda a topografia da costa sul da ilha de São Jorge, provocando mais de um milhar de mortos e soterrando praticamente todas as povoações então aí existentes.
Em 1 de Janeiro de 1980, ocorreu um outro sismo de grande intensidade e que levou ao abandono, pelas populações, de boa parte das fajãs e dos terrenos de cultivo aí localizados, tendo ainda destruído a maioria das edificações ali existentes.
A costa da ilha de São Jorge onde se inserem as fajãs, apesar de ser um território profundamente humanizado, pouco restando do seu coberto vegetal natural, mantém ainda algumas áreas de especial interesse ambiental. Constituem exemplo disso, os sítios de interesse comunitário para a conservação da natureza, designados por PTJOR0013 e PTJOR0014, os quais são constantes da Resolução n.º 30/98, de 5 de Fevereiro. Também aí se situa a zona de protecção especial à avifauna ZPE28, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/91, de 14 de Fevereiro.
Acresce que nas fajãs dos Cubres e da Caldeira de Santo Cristo, existem...
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