Portaria de Extensão N.º 36/2010 de 26 de Abril

Aviso de projecto de portaria de extensão do CCT, e respectiva alteração, entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outro.

1 - Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, se encontra em apreciação a emissão de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectiva alteração, entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outro, publicados, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 28, de 29 de Julho de 2007, com rectificação inserta no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29 de Agosto de 2007, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2009.

2 - A emissão da portaria de extensão efectua-se ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 13.º e n.º 4 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, alínea g) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e artigo 514.º e n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, publicando-se em anexo nota justificativa e respectivo projecto.

3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.

Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, 1 de Abril de 2010. A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.

Nota justificativa

O contrato colectivo de trabalho entre a ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços e Afins e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 28, de 29 de Julho de 2007, com rectificação inserta no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29 de Agosto de 2007, e com alteração inserta no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2009, abrange as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que se dediquem à actividade de inspecção de veículos...

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