Portaria N.º 13/1987 de 31 de Março

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Portaria Nº 13/1987 de 31 de Março

Considerando que o Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro, instituiu o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio;

Usando da competência conferida pela alínea e) do n.º 1 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 3 38/79, de 25 de Agosto:

Manda o Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos do artigo 59.º, da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, o seguinte,:

Artigo 1.º

O regime do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro, aplica-se à Região Autónoma dos Açores, com as adaptações constantes do artigo seguinte.

Artigo 2.º

As referências feitas no citado diploma ao Ministério da Educação, Direcção-Geral de Pessoal e Director-Geral de Pessoal consideram-se...

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