Portaria N.º 17/1991 de 5 de Março

S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria Nº 17/1991 de 5 de Março

A portaria n.º 70/80, de 31 de Dezembro, regulamentou alguns aspectos da cobrança de contribuições para a segurança social e aprovou dois modelos de impressos relativos ao pagamento das mesmas.

Entretanto, em resultado da criação da taxa social única e da organização dos serviços, torna-se necessário reformar esses impressos, de modo a adaptá-los às novas designações.

Aproveita-se a oportunidade para proceder à reconversão dos impressos em causa num único modelo, de encontro às preocupações manifestadas pelo Governo de simplificar a administração e desburocratizar o seu relacionamento com os utentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 56.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, o...

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