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Portaria N.º 61/1997 de 7 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 61/1997 de 7 de Agosto

Considerando que, no âmbito do Capitulo V, do Acordo de Cooperação estabelecido em 1982, entre a Direcção Regional de Saúde e os Institutos das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e de São João de Deus, se toma necessário proceder a actualizações anuais dos valores a pagar como diárias de internamento em regime de pensionistas de enfermaria dos utentes do Serviço Regional de Saúde;

Considerando que o valor da diária pelo internamento em regime de pensionista de enfermaria é determinado tendo por base uma apreciação das contas de exercícios anteriores e da sua evolução, do orçamento para o respectivo ano, da infracção e das disponibilidades financeiras do Serviço Regional de Saúde;

Considerando que todos os valores transferidos pelo 3 orçamento da Região Autónoma dos Açores são

integralmente despendidos em beneficio dos utentes da Região e do Património localizado na mesma.

Assim, ao abrigo do artigo 229.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelos...

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