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Portaria N.º 30/2000 de 27 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 30/2000 de 27 de Abril

A dignificação e valorização do estatuto profissional dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, nomeadamente quanto à consagração de uma formação inicial de nível de licenciatura, é um objectivo a perseguir, enquanto aspecto relevante no processo de desenvolvimento do sistema educativo.

A aquisição do grau académico de licenciado pelos actuais educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um grau de bacharel ou equivalente, realiza-se através de cursos de complemento da formação científica e pedagógica educativas, organizados por escolas superiores de educação e por estabelecimentos de ensino universitário.

A Direcção Regional da Educação, tendo em conta o que antecede, estabeleceu protocolos com diferentes entidades para a realização de alguns cursos, para aquisição daquela formação complementar.

Considerando que pela dispersão geográfica é necessário a deslocação dos formandos para prestação de provas ou frequências modelar dos cursos, o que lhes acarreta elevadas despesas, entende-se necessário que a Direcção Regional da Educação comparticipe nas mesmas, proporcionando a participação de todos os docentes.

Tendo em conta o disposto na alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, manda o Governo da RegiAo Autónoma dos Açores, pelos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Educação e Assuntos Sociais, o seguinte:

  1. A Direcção Regional da Educação assume as despesas de deslocação, alojamento e ajudas de custo, nos termos da lei geral, aos formandos docentes que sejam integrados num dos seguintes cursos:

    1. Curso de Complemento de Formação - 1.º Ciclo Ensino Básico - Universidade Aberta;

    2. Curso de Complemento de Formação para Educadores de Infância e Professores do 1.º Ciclo Domínio em Educação Especial e Apoios Educativos- Escola Superior de Educação de...

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