Portaria N.º 96/2007 de 20 de Março

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 96/2007 de 20 de Março de 2007

A Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira (AAAIT) foi fundada em Janeiro de 1986 para defesa dos animais de acordo com a Declaração dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO. Tem como missão civilizadora e benemérita a melhoria das condições de vida dos animais e desde 20 de Junho de 2000 que detém o estatuto de “Utilidade Pública”.

Considerando a importância da actividade da AAAIT na assistência aos animais e na promoção do zoofilismo na ilha Terceira;

Considerando o trabalho da AAAIT na promoção e participação em projectos de manifesto interesse para a defesa e protecção dos animais e a colaboração com as entidades oficiais competentes no sentido da adopção de medidas que visem impedir e reprimir a crueldade para com os animais;

Considerando que a AAAIT desenvolve actividades nas áreas do apoio à sanidade, bem-estar animal e condições higio-sanitárias dos animais recolhidos, consolidando directamente a defesa da saúde pública

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo do disposto na alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea e) do artigo 3.º do Decreto...

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