Portaria de Extensão N.º 115/2010 de 27 de Dezembro

Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM- Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra

As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM- Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, de 8 de Agosto de 2010, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade de transformação de chapa de vidro, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que os outorgaram, bem como os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência.

A Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro requereu a extensão das alterações da convenção a todas as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante, que na área da sua aplicação, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço, com categorias profissionais nela previstas, não filiados nas associações sindicais outorgantes.

Na Região Autónoma dos Açores, existem empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que prosseguem as actividades económicas abrangidas pela convenção, e trabalhadores, com as profissões e categorias profissionais nela previstas não representados pelas associações sindicais outorgantes.

As condições de prestação de trabalho no âmbito das actividades referidas, foram uniformizadas por emissão de PE publicada no Jornal Oficial, II serie, n.º 55, de 22 de Março de 2010, do contrato colectivo entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 22, de 15 de Junho de 2009.

As relações de trabalho na actividade de transformação de chapa de vidro são, ainda, abrangidas por outras convenções colectivas celebradas entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra, com última publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 38, de 15 de Outubro de 2009, e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ- Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e...

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