Portaria N.º 1860/2011 de 28 de Dezembro

Considerando que compete à Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, através da Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, apoiar ações de formação com as diversas instituições;

Considerando que a formação profissional constitui uma das intervenções do Plano no âmbito do eixo de desenvolvimento de recursos humanos;

Considerando que a ANESPO - Associação Nacional de Ensino Profissional solicitou um apoio financeiro para a participação de várias Escolas Profissionais da Região Autónoma dos Açores no V Congresso daquela instituição;

Considerando que este Congresso permite às entidades implicadas no desenvolvimento dos Projetos Educativos das Escolas Profissionais e outros operadores de educação e formação a reflecção sobre as orientações de política de educação e formação e sobre as questões emergentes no curto, médio e longo prazo;

Considerando que o referido evento é relevante no contexto da formação profissional para Região Autónoma dos Açores;

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo...

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