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Portaria N.º 69/1982 de 28 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 69/1982 de 28 de Dezembro

A Portaria n.º 814/82, de 28 de Agosto, ao fixar os preços dos adubos, não estabeleceu as margens de comercialização a auferir pelos revendedores, na Região.

Na comercialização deste produto não se verifica, na maior parte dos casos, uma actuação diferenciada dos agentes económicos no desempenho das funções características de Armazenista e Retalhista, pelo que se optou pela fixação de uma margem global.

No entanto, o retalhista terá assegurada a remuneração da respectiva actividade por via do bónus a conceder pelo revendedor a qualquer adquirente que, de uma só vez, comprar o quantitativo estabelecido.

Nestes termos, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria, ao abrigo do disposto na alínea d) do Art.º 229.º da Constituição. o seguinte:

  1. O preço de venda de adubos nos Açores forma-se pela aplicação da margem global de comercialização de 7%, a incidir sobre o custo de factura do produto colocado no cais da Ilha de consumo;

  2. Nas vendas de quantidades iguais ou superiores a 200 sacos de um ou vários tipos de adubos, para entrega de uma só vez, deverá o revendedor praticar um abatimento no preço de venda correspondente a 2% sobre o custo da factura de origem;

  3. Os preços resultantes da aplicação do disposto nos números 1.º e 2.º, poderão ser...

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