Portaria N.º 89/1987 de 31 de Dezembro
S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Portaria Nº 89/1987 de 31 de Dezembro
TARIFÁRIO DA SATA - AIR AÇORES - SERVIÇO AÇORIANO DE TRANSPORTES AÉREOS, EP.
O agravamento dos custos de exploração, verificado desde o último aumento tarifário, impõe proceder à actualização do esquema das tarifas de transporte aéreo de passageiros e de carga, aprovado pela Portaria n.º 2-B/87, tendo em conta as características do serviço prestado pela SATA - Air Açores.
Assim, manda o Governo Regional dos Açores pelas Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Comércio e Indústria, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
1 - São aprovadas as tarifas de transportes aéreo de passageiros, constantes do anexo I do presente diploma, a que correspondem os encaminhamentos indicados.
2 - a) Na utilização das tarifas normais e especificadas são permitidos “stop-overs”, que se aplicam sem restrições.
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As rotas da SATA - Air Açores devem ser sempre consideradas nos sentidos “westbound” ou "eastbound” cujos esquemas constam do anexo 2 ao presente diploma.
3 - As tarifas indicadas no anexo 1 ficam sujeitas às condições referidas nas notas constantes desse anexo.
4 - O esquema tarifário de passageiros comporta tarifas especiais calculadas com base num desconto sobre as tarifas indicadas no anexo 1.
5 - a) Mantém-se em vigor a regulamentação específica das tarifas especiais a seguir designadas - jovens, plano familiar, grupos com interesse comum, grupos de estudantes em visitas de estudo, grupo IT, Militares - deficientes das Forças Armadas, estudantes, grupos desportivos, constante do anexo 3 da Portaria n.º 47/83 de 26 de Julho e anexos I e II da Portaria n.º 28/86 de 6 de Maio.
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O valor da tarifa para excursão do tipo "IT" é o equivalente a 65% da tarifa normal de ida e volta aplicável no percurso utilizado.
6 - a) São aprovadas igualmente novas tarifas para a carga transportada por via aérea nas ligações inter - ilhas, cujo esquema consta do anexo 3 ao presente diploma.
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É criada a tarifa especifica para Tabaco e/ou Produtos do Tabaco (item 1550) de Ponta Delgada para Graciosa, Pico e 5. Jorge, a qual consta do anexo 3 ao presente diploma.
7 - Só a Tarifa Geral de Carga (menos de 45Kg) é combinável com as Tarifas Internacionais e Domésticas (Portugal Continental e Arquipélago da Madeira).
8 - Nos cálculos tarifários de carga, mesmo quando em combinação a fracção do quilograma deverá ser...
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