Portaria N.º 116/2002 de 26 de Dezembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 116/2002 de 26 de Dezembro

Considerando a necessidade de se adoptarem medidas de modo a controlar as populações de coelho bravo (Oryctolagus cuniculus L.) face ao aparecimento de um surto de Virose Hemorrágica Viral, localizado em algumas zonas da Ilha de S. Miguel;

Considerando que se torna necessário impedir a disseminação desta doença durante a presente época venatória de modo a minimizar os seus efeitos nas populações de coelho bravo;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto Legislativo Regional nº11/92/A, de 15 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1º

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