Portaria N.º 1105/2008 de 9 de Dezembro

A Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira (AAAIT) foi fundada em Janeiro de 1986 para defesa dos animais de acordo com a Declaração dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO. Tem como missão civilizadora e benemérita a melhoria das condições de vida dos animais e desde 20 de Junho de 2000 que detém o estatuto de “Utilidade Pública”.

Considerando a importância da actividade da AAAIT na assistência aos animais e na promoção da protecção animal em particular e do zoofilismo em geral para a ilha Terceira;

Considerando o trabalho da AAAIT no fomento e participação em projectos de manifesto interesse para a defesa e auxílio aos animais e a colaboração com entidades oficiais competentes no sentido da adopção de medidas que visem impedir e reprimir a crueldade para com os animais;

Considerando que a AAAIT desenvolve actividades nas áreas do apoio à sanidade, bem-estar animal e condições higio-sanitárias dos animais recolhidos, consolidando directamente a defesa da saúde pública;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo do disposto na...

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