Portaria de Extensão N.º 43/2011 de 21 de Dezembro
Portaria de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associação de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e outros, entre a mesma associação de empregadores e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos de Educação e Outros, e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades.
As alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associação de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e outros, entre a mesma associação de empregadores e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos de Educação e Outros, e entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, publicadas no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de Agosto de 2011, abrangem as relações de trabalho entre empregadores titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
Na Região Autónoma dos Açores, existem empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que, nomeadamente, exercem actividade no sector económico abrangido pelas convenções e têm trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
As condições de prestação de trabalho nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior foram uniformizadas por emissão de regulamento de extensão publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 133, de 26 de Dezembro de 2007, dos contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo e, respectivamente, a FNE - Federação Nacional dos Professores e Outros, o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação e Outros, e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, todos publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 11, de 22 de Março de 2007.
As convenções procedem à actualização das tabelas salariais (Anexos V). Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais por não se disporem de dados que permitam aferir quais os níveis remuneratórios aplicáveis aos...
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