Portaria de Extensão N.º 13/2011 de 26 de Abril
Aviso de alteração ao projecto de portaria de extensão dos contratos colectivos de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros.
1 - No Jornal Oficial, II Série, n.º 55, de 18 de Março de 2011, tornou-se público que na Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação o processo de emissão de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 46, de 15 de Dezembro de 2010.
2 - No Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 9, de 8 de Março de 2011 foi publicada a convenção colectiva entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, cujo regime substancialmente idêntico justifica a respectiva extensão conjunta e a alteração ao aviso referido no número 1.
3 - A emissão da portaria de extensão efectua-se ao abrigo do disposto alínea d), do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro, n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e artigo 514.º e n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, publicando-se em anexo o projecto e respectiva nota justificativa.
4 - Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, 11 de Abril de 2011. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.
Nota justificativa
Os contratos colectivos de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO