Portaria de Extensão N.º 7/2011 de 18 de Março
Aviso de projecto de projecto de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinho e Bebidas Espirituosas e outra e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e do contrato colectivo e respectivas alterações do contrato colectivo de trabalho entre a mesma associação de empregadores e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros.
1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º do Código de Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social se encontra em apreciação a emissão de portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinho e Bebidas Espirituosas e outra e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros e o contrato colectivo de trabalho e respectivas alterações entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, respectivamente, publicadas, no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29 de Agosto de 2010 e n.º 43, de 22 de Novembro de 2010.
2 - A emissão da portaria de extensão efectua-se ao abrigo do disposto alínea d), do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro, n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e artigo 514.º e n.º 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho, publicando-se em anexo o projecto e respectiva nota justificativa.
3 - Nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, 26 de Janeiro de 2010. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.
Nota justificativa
As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinho e Bebidas Espirituosas e outra e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio...
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