Portaria N.º 13/2002 de 7 de Fevereiro

 
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S.R. DA ECONOMIA

Portaria Nº 13/2002 de 7 de Fevereiro

O Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, criou um regime jurídico de preços na Região Autónoma dos Açores. Este diploma estabeleceu que os preços dos bens e serviços vendidos na Região ficariam sujeitos aos seguintes regimes: preços livres, preços máximos, preços declarados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços vigiados.

Desde então, diversas portarias têm vindo a integrar bens e serviços nos diferentes regimes de preços.

Passados que são mais de dez anos, e atendendo à diversidade legislativa então criada, traduzindo a dinâmica deste processo, associada, naturalmente, à própria evolução do mercado, importa simplificar todo o procedimento inerente à aplicação das disposições gerais constantes no Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março.

Sendo assim, optou-se pela elaboração de uma única portaria que, para além de regulamentar os regimes de preços previstos no Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, procede à integração dos bens e serviços nos mesmos regimes.

Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Economia, ao abrigo do artigo 8º do Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, o seguinte:

  1. - Ficam sujeitos ao regime de preços máximos, previsto no artigo 3º do Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, os bens e serviços constantes no anexo I à presente portaria, observando-se as seguintes condições:

    As empresas interessadas poderão, em qualquer altura, solicitar a revisão dos preços instruindo o pedido com os elementos justificativos do aumento pretendido, designadamente com elementos contabilísticos sobre a evolução das respectivas actividades económicas e com a análise detalhada dos custos de produção e venda dos bens e serviços.

    Os serviços dependentes do membro do governo que tutela a respectiva actividade económica poderão solicitar o envio de outros elementos que considerem necessários à apreciação do pedido e recorrer, para o mesmo efeito, ao exame directo da contabilidade das empresas.

  2. - No regime de preços declarados, previsto no artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, deverão ser observadas as seguintes condições:

    O processo de fixação dos preços dos bens e serviços sujeitos a este regime implica a tramitação prevista no artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, e a intervenção da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia e dos departamentos competentes em razão da matéria.

    Por despacho do Secretário Regional da Economia ou por despacho conjunto deste e de outro membro do Governo Regional, consoante o sector económico a que os bens e serviços respeitam, poderá ser manifestada oposição aos preços pretendidos pelas empresas se não os considerarem justificados perante os elementos de que dispõem e os que deverão instruir a comunicação a que se refere o nº 1 do artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março.

    A oposição deverá ser transmitida às empresas envolvidas, mediante carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de quinze dias úteis, após o recebimento nos serviços daquela comunicação.

    Sempre que haja oposição à declaração de preços, os membros do governo referidos na alínea b) poderão, a título excepcional e transitório, fixá-los por despacho conjunto, tendo em conta a necessidade de harmonizar os interesses dos consumidores com os das empresas envolvidas.

  3. - Ficam sujeitos ao regime de preços contratados, previsto no artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de Março, os bens e serviços constantes no anexo II à presente portaria, observando-se as seguintes condições:

    O contrato que consubstancia o acordo de preços obriga, para além do Governo da Região Autónoma dos Açores, apenas as empresas signatárias do mesmo e, no caso do outorgante ser uma associação, apenas os agentes económicos nela filiadas.

    O Governo é representado na outorga pelo Secretário Regional da Economia.

    No caso de preços de bens e serviços vendidos por empresas públicas regionais, cuja fixação careça de autorização tutelar, a competência para a outorga do contrato e as competências referidas nas alíneas f) e h)...

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