Portaria de Extensão N.º 2/2004 de 15 de Janeiro

Direcção de Serviços do Trabalho

Portaria de Extensão n.º 2/2004 de 15 de Janeiro de 2004

PE das alterações aos CCT entre a URMA - União Regional das Misericórdias dos Açores, a UIPSS - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo.

No Jornal Oficial, IV série, n.º 29, de 30 de Outubro de 2003, foram publicadas alterações ao CCT entre a URMA - União Regional das Misericórdias dos Açores, a UIPSS - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo.

Considerando que as alterações ao referido instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de trabalho entre instituições de particulares de solidariedade social e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naqueles previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando a existência no sector de instituições de particulares de solidariedade social não filiadas nas Uniões outorgantes que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções colectivas de trabalho, inscritos no sindicato outorgante ou sem filiação sindical e, tendo em conta a necessidade de, na medida do possível, uniformizar as condições de trabalho para o sector;

Cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, com a publicação do Aviso no Jornal Oficial, IV Série, n.º 30, de 13 de Novembro de 2003, ao qual não foi deduzida oposição.

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro, alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, 28 de Agosto, n.º 1 do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro e na alínea a), do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - As alterações ao CCT entre a URMA - União Regional das Misericórdias dos Açores, a UIPSS - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo, publicadas no Jornal Oficial, IV série, n.º 29, de 30 de...

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