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Portaria N.º 799/2010 de 16 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que a gestão e conservação das áreas protegidas e classificadas da Região, bem como a promoção da informação, sensibilização, educação e formação ambientais constituem atribuições da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, nos termos das alíneas d) e f) do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio;

Considerando que compete ao Secretário Regional, nos termos da alínea f) do artigo 3.º do mesmo Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, promover formas de cooperação, de assistência técnica e de coordenação de acções com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Considerando que a “Sociedade de Exploração Espeleológica - Os Montanheiros” anualmente leva a cabo uma série de iniciativas com o intuito de divulgar, preservar e valorizar o património natural dos açores;

Considerando que este tipo de iniciativas se enquadram dentro das prioridades definidas pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar para o corrente ano, em matéria de educação e promoção ambiental e conservação da natureza;

Considerando que pelo presidente da direcção da associação, foi solicitada a colaboração da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, com vista à disponibilização de meios financeiros para a gestão da Casa de Apoio à Montanha do Pico, no âmbito do Parque Natural de Ilha do Pico, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de Julho;

Considerando que o Fundo Regional para o Ambiente dos Açores tem por objectivo promover ou apoiar projectos de interesse para a Região com incidência ambiental;

Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do...

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