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Portaria N.º 51/1980 de 15 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 51/1980 de 15 de Julho

Os prejuízos, provocados, pelos coelhos, que se têm vindo a fazer sentir em várias propriedades das freguesias da Achadinha e dos Fenais da Ajuda, Concelho de Nordeste, justificam a adopção de medidas de correcção da densidade daqueles roedores, com vista a acautelar o bom resultado das sementeiras e culturas que se efectuam naquelas áreas e a evitar-se, deste modo, elevados prejuízos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constantes do Decreto Regional n.º 17/79/A, de 18 de Agosto, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Art. 1.º - declarada livre a caça ao coelho, no Concelho de Nordeste, na zona delimitada a nascente e sul pela Estrada do Salto do Cavalo, a poente pelo Caminho da propriedade denominada Mato da Cruz e a Norte pela linha limite da parte superior do Núcleo Florestal da Lomba de S. Pedro.

Art. 2.º - O disposto no artigo anterior não prejudica o que se encontra legalmente estabelecido relativamente a processos e dias de caça.

Art. 3.º - A autorização...

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