Portaria N.º 39/1983 de 12 de Julho

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 39/1983 de 12 de Julho

Sendo necessário rever os preços de tabaco que a Fábrica de Tabaco Micaelense está a produzir por contrato e sob licença da Empresa Industrial de Tabacos, EP.,

Manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, ao abrigo da alínea d) do art.º 229.º da Constituição, o seguinte:

  1. - Os preços de venda ao publico nos Açores dos tabacos SG e SG gigante que, para efeitos fiscais, se enquadram nas categorias 6 e A2, são os seguintes, por embalagem de 20 cigarros:

    SG 60$00

    SG gigante 66$00

  2. - Esta portaria entra em vigor no dia 15 de Julho de 1983.

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