Portaria N.º 410/2004 de 6 de Julho

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Portaria n.º 410/2004 de 6 de Julho de 2004

Considerando que um dos objectivos do Programa do VIII Governo Regional assenta na formação e qualificação profissional;

Considerando que é essencial assegurar a estabilidade de funcionamento das acções de formação profissional e das acções que permitam o aumento da empregabilidade e qualificação dos jovens;

Considerando que o «II Fórum Regional de Formação Profissional» se enquadra na programação do Ano Regional dos Recursos Humanos, criado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 52/2003, de 24 de Abril, e cuja realização é um projecto de promoção da formação profissional na Região Autónoma dos Açores, que conta com a directa e decisiva colaboração de diversas entidades para a sua concretização;

Considerando que no âmbito das atribuições do Fundo Regional do Emprego se encontra o financiamento de acções e projectos de promoção da formação profissional e reabilitação profissional.

Assim, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, e ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e das alíneas a), b) e d) do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2003/A, de 6 de Maio, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, atribuir às entidades abaixo indicadas as verbas correspondentes, a serem processadas pelo orçamento do Fundo Regional do Emprego, destinando-se as mesmas a financiar o pagamento de despesas relativas à participação no «II Fórum Regional de Formação Profissional», que decorreu de 24 a 28 de Maio de 2004, em Ponta Delgada:

Escola Profissional Monsenhor João Maurício do Amaral Ferreira €...

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