Portaria N.º 677/2010 de 17 de Junho

Para atender a solicitações de pescadores que desejam modernizar embarcações e seus equipamentos, em ordem ao desenvolvimento do sector da pesca e, usando das faculdades consignadas no Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 67/96, de 10 de Outubro, publicada no Jornal Oficial n.º 41, I Série, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, publicada no Jornal Oficial nº 11, I Série, de 17 de Março, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao pescador Eduardo da Estrela Rebelo Vieira, residente no Concelho da Ribeira Grande, ilha de S. Miguel, um subsídio a fundo perdido, no montante 175,00€, destinado a apoiar a aquisição de um rádiotelefone VHF, para a embarcação PD-105-L Décio.

  2. O subsídio agora...

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