Portaria N.º 49/1986 de 3 de Junho

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 49/1986 de 3 de Junho

Tendo-se verificado que no diploma que fixou os novos valores de comercialização do tabaco manufacturado na Região foram por lapso omitidos dois tipos de cigarrilhas procede-se deste modo à sua inclusão naquele diploma.

Nestes termas manda o Governo Regional dos Açores pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria ao abrigo da alínea d) do Art.º 229 da Constituição o seguinte:

  1. Consideram-se incluídos no Quadro IV anexo à portaria N.º 23-A/86 as seguintes cigarrilhas:

    Marcas Preço de Venda ao Público

    Pérolas 12$50

    Lang Ladies 17$50

  2. Este diploma entra imediatamente em vigor.

    ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT