Portaria N.º 230/2005 de 7 de Junho

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 230/2005 de 7 de Junho de 2005

Considerando que a Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira, criada em Janeiro de 1986, é uma associação filantrópica, de utilidade pública e sem fins lucrativos;

Considerando que o seu objecto é a defesa e protecção dos animais, com vista a melhorar, por todas as formas ao seu alcance, as condições de vida destes;

Considerando que para a prossecução dos seus objectivos é indispensável que esta Associação disponha de meios técnicos e financeiros;

Considerando que os objectivos da sua intervenção se revestem de grande importância para a comunidade local;

Considerando, que, nos termos do Protocolo celebrado, no corrente ano, com esta Associação está prevista a atribuição de um apoio financeiro destinado a comparticipar as despesas inerentes à prossecução dos objectivos desta;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, em cumprimento da Cláusula Terceira do Protocolo acima mencionado, ao abrigo do disposto na alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da...

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