Portaria N.º 56/2005 de 30 de Junho
S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS
Portaria n.º 56/2005 de 30 de Junho de 2005
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 15.º de Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas o seguinte:
Artigo 1.º
- É aprovado o calendário venatório da Ilha do Terceira, que consta do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
- O calendário venatório aprovado nos termos do número anterior é válido para a época venatória de 2005/2006, a qual se inicia a 1 de Julho de 2005 e termina a 30 de Junho de 2006.
Artigo 2.º
1 - O calendário venatório constante do anexo à presente portaria, vigora em toda a Ilha Terceira, incluindo as áreas do Perímetro Florestal.
2 - É definida uma zona de defeso ao coelho, delimitada na periferia pela ER n.º 1-1.ª ao longo de toda a ilha.
3 - É definida uma zona de defeso à codorniz na costa norte da ilha, delimitada do seguinte modo:
Entre a E.R. n.º 1 - 1.ª e a orla costeira, desde a Caldeira das Lages e até ao Cabo do Raminho.
Artigo 3.º
1 - Na época venatória 2005/2006, é restringida a caça às seguintes espécies:
Codorniz - Permitida a caça aos domingos e feriados nacionais e regionais, até às 13 horas, pelo processo de “caça de salto”, com o limite de 6 (seis) peças por dia, por caçador.
Coelho - Permitida a caça às quintas-feiras, sábados, domingos e feriados nacionais e regionais.
Galinhola - Permitida a caça aos domingos, até às 13 horas, pelo processo de “caça de salto”, com o limite de 3 (três) peças por dia, por caçador.
Narceja - Permitida a caça aos domingos, pelo processo de “caça de salto”, com o limite de 3 (três) peças por dia, por caçador.
Pato - Permitida a caça às quintas-feiras, sábados, domingos, feriados nacionais e regionais.
Pombo da Rocha - Permitida a caça às quintas-feiras, sábados, domingos, feriados nacionais e regionais, com o limite máximo de 20 (vinte) peças por dia e por caçador.
2 - Nos domingos e feriados nacionais e regionais em que é permitido caçar à codorniz, a caça ao pombo da rocha, só é permitida até às 13 horas.
3 - A caça ao coelho pelo processo de “caça de furão”, só pode ser exercida nos seguintes lugares: Furnas do Enxofre, Galhardo, Criação do Filipe, Biscoito da Atalhada, Achadas, Moínhos, Terreiros, Maúnto e Curralinhos só até ao Pico Gordo.
Artigo 4.º
1 - Na época venatória 2005/2006, é proibida a caça à perdiz vermelha.
2 - Na referida época...
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