Portaria N.º 4/1977 de 4 de Maio
S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO
Portaria Nº 4/1977 de 4 de Maio
Por despacho de 29 de Junho e 3 de Agosto do passado ano foram fixados os novos esquemas tarifários para as carreiras de transporte colectivo de passageiros, com excepção daquelas de concessão municipal, sujeitas a regulamentação especial.
Por aqueles despachos generalizou-se na Região o sistema da tarifa por escalões degressivos, vantajoso para os utilizadores de bilhetes de quilometragem elevada e adoptou-se critério favorável para os bilhetes de assinatura ou passes sociais, por sua vez com o maior interesse para os pequenos percursos.
Mas, mesmo com a aprovação do esquema aprovado pelos despachos em causa, os valores tarifários por passageiro-quilómetro são insuficientes para fazer face aos encargos das empresas concessionárias.
Julga esta Secretaria Regional que uma verdadeira política social deve garantir igualdade de tratamento, independentemente do local da Região, aos utentes, aos trabalhadores do sector e às empresas concessionárias.
Mas não se pode esquecer que, se por um lado, há que defender as populações, garantindo-lhes um sistema de transportes de custo acessível, por outro lado ou as tarifas são fixadas em valores que permitam às empresas oferecer um serviço com um mínimo de qualidade ou há que prever uma intervenção da Região, suportando esta parte dos encargos de uma exploração acompanhada.
No Continente, onde as principais empresas do sector se encontram nacionalizadas, as tarifas subiram 40% em 1/Jan./76 (Portaria n.º 783-A/75 de 30 de Dezembro) e em 1/Nov/76 tiveram novo agravamento, até um máximo de 30% (Portaria n.º 595-A/76, de 8/Out.), o que não impede que as receitas resultantes apenas cubram metade do defit do sector, segundo declarações do Sr. Primeiro-Ministro.
A situação na Região está também longe de ser tranquilizadora, pois se, por um lado, a tarifa por passageiro-quilómetro está naturalmente limitada pela função social dos transportes, por outro os custos da exploração têm vindo a ser agravados de ano para ano e só em parte têm sido compensados; além disso, as empresas têm que fazer face a importantes investimentos para efeitos das indispensáveis renovações e complementos das frotas, investimentos estes normalmente de difícil cobertura nas condições habituais.
Diga-se, desde já, que é este um dos problemas que mais têm preocupado esta Secretaria Regional e que motivou já uma resolução do Governo, com a aprovação de um decreto, já submetido à...
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