Portaria N.º 12/1981 de 5 de Maio
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Portaria Nº 12/1981 de 5 de Maio
Os preços do pão em vigor na Região estão fixados pela Portaria 28/80, de 1 de Abril e não sofrem qualquer alteração desde Maio de 79.
Há, portanto, dois anos que estão em vigor os mesmos preços de pão, o que desde Abril de 1980 tem vindo a ser conseguido à custa de um subsídio de $60 por quilograma de trigo, ou seja 8,5% do preço fixado para o trigo.
Assim e por exemplo no pão de 200 gramas a subida de preço de 35,7% representa um aumento médio anual de 16,5% ao ano.
Nestes termos, e usando da faculdade conferida pela alínea d) do n.º 1.º do Art.º 229.º da Constituição, o Governo Regional dos Açores, pelos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, manda o seguinte:
-
- A farinha esposada de trigo será a única fabricada pelas Moagens dos Açores e deverá obedecer as características estabelecidas para as de 1.ª qualidade, referidas no Art.º 7.º do Decreto Lei 70/78. de 7 de Abril.
-
- O preço máximo de venda de farinha pela fábrica é de 15$65 por quilograma a porta da Moagem ou dos respectivos depósitos em todas as ilhas da Região.
-
- As fábricas de Moagem pagarão ao Fundo Regional de Abastecimento a importância de 150$00 por toneladas de farinha produzida.
-
- O Fundo Regional de Abastecimento atribuirá às Moagens a verba destinada a suportar os encargos inerentes com o transporte da farinha desde a fábrica até ao armazém nas ilhas sem Moagem.
-
- O pão de farinha esposada de trigo será fabricado nas unidades abaixo indicadas e vendido nas padarias ou postos de venda aos seguintes preços de venda ao público:
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 15 de 5-5-1981
-
- Na venda do pão referido no número anterior embalado em papel fino poderá o preço ser acrescido de $30 para o pão de 50 gramas.
-
- Na venda ao domicilio poderão acrescer aos preços máximos referidos no número anterior as importâncias seguintes:
Por unidade de 200 gr $60
Por unidade de 400 gr $70
Por unidade de 800 gr $80
-
- A humidade do pão não pode exceder os seguintes valores:
unidade de 50 gramas30%
unidade de peso compreendido entre 200 gramas inclusive e 333 gramas33%
unidade de peso superior a 333 gramas38%
-
- Os tipos de pão referidos no n.º 5 devem ter, por peso nominal de cada unidade, expresso em gramas (m) o correspondente resíduo seco total a seguir indicado:
0,70 m para valores de m iguais ou inferiores a 50 grs
0,67 m para...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO