Portaria n.º 1/2021 de 21 de janeiro de 2021
| Data de publicação | 21 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 8 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego |
| Section | Série 1 |
A Portaria n.º 26/2017, de 20 de fevereiro, aprovou o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, que teve por objeto a promoção da competitividade e inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais.
A situação epidemiológica causada pela doença COVID-19 tem exigido do Governo dos Açores a aprovação de medidas extraordinárias destinadas a combater os impactos negativos desta ocorrência na atividade económica.
Assim, importa criar um regime transitório que permita reforçar as taxas de comparticipação previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos.
Nesses termos, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Politico - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1.º - Relativamente aos documentos de despesas elegíveis com data de emissão entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021 o apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 26/2017, de 20 de fevereiro, corresponderá a 25% do montante relativo à aquisição de produtos açorianos com selo “Marca Açores”.
2.º - Até 31 de dezembro de 2021, o apoio financeiro referido no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 26/2017, de 20 de fevereiro, não pode exceder anualmente o montante de 7.500,00 € por estabelecimento, até ao montante máximo anual de 15.000,00 € por empresa.
3.º - Decorrido o prazo referido no ponto anterior o apoio financeiro será o que consta do artigo 6.º da Portaria n.º 26/2017, de 20 de fevereiro.
4.º - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.
Assinada a 15 de janeiro de 2021.
O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Duarte Nuno D´Ávila Martins de Freitas.
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