Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 10/2021 de 17 de fevereiro de 2021

Texto Original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Fevereiro 2021
Número da edição24
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação
SeçãoSérie 1

Nos termos do disposto nos artigos 42.º, 43.º e 44.º do Estatuto da Carreira de Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro, e no artigo 4.º do Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11 de abril, os quadros de pessoal docente do sistema educativo regional público devem ser revistos anualmente, de forma a permitir o ajustamento do número de lugares à satisfação das necessidades permanentes, nomeadamente, flutuação do número de alunos inscritos e necessidades resultantes das situações de extinção do vínculo de pessoal docente às escolas.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 42.º, 43.º e 44.º do Estatuto da Carreira de Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro, e no artigo 4.º do Regulamento de Concurso de Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, com a redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11 de abril, manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Educação, o seguinte:

1.Os Quadros de Escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico para o ano escolar 2021/2022 são os constantes dos mapas I, II e III, anexos à presente Portaria, da qual fazem parte integrante.

2. O número de lugares do Quadro Regional de Educação Moral e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT