Portaria n.º 100/2020 de 22 de julho de 2020

 
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Considerando a Portaria n.º 58/2020 de 15 de maio, que estabelece as regras de atribuição de um lote de quinhentos e quarenta (540) direitos individuais ao prémio à vaca aleitante constante da Portaria n.º 16/2020, de 11 de fevereiro;

Considerando que a Portaria n.º 58/2020 de 15 de maio não contemplou todas as regras de distribuição dos direitos individuais, nomeadamente no que diz respeito às heranças indivisas e às pessoas coletivas e que a mesma não era clara quanto ao critério a aplicar em caso de empate de candidaturas, torna-se necessário proceder à sua alteração.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-administrativo da...

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