Portaria n.º 1003/2020 de 25 de maio de 2020

ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
Data de publicação25 Maio 2020
Gazette Issue101
SectionSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A:


Transferir a importância de 5.049,33€ (cinco mil e quarenta e nove euros e trinta e três cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de despesas com prestação de serviços dos enfermeiros na Linha Saúde e comunicações da linha telefónica, no âmbito da ação “Linha Saúde Açores”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 03, Ação 4), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


19 de maio de 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.



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