Portaria n.º 105/2020 de 4 de agosto de 2020

Data de publicação04 Agosto 2020
Número da edição116
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A de 25 de junho de 2020, aprovou o regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores.

O referido diploma prevê, no seu artigo 16.º, que os procedimentos referentes à apresentação das candidaturas, à análise e decisão dos pedidos de apoio, aos critérios de seleção dos pedidos de apoio, ao contrato de atribuição dos apoios, ao pagamento aos beneficiários e ao acompanhamento e controlo dos apoios serão definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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