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Portaria n.º 11/2021 de 22 de fevereiro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Fevereiro 2021
Número da edição26
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 1

Considerando que o Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na redação atual, estabelece o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado;

Considerando que o artigo 21.º do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de o departamento do Governo Regional competente em matéria do desporto apoiar as atividades competitivas de âmbito local através de comparticipação financeira;

Considerando que o departamento do Governo Regional competente em matéria do desporto, através da Direção Regional do Desporto, concebeu e tem vindo a implementar um modelo de cálculo dos valores das comparticipações financeiras, amplamente divulgado junto dos seus interlocutores;

Considerando que devido ao estado pandémico em que nos encontramos originado pela COVID-19, existiram vários fatores e orientações que condicionaram o normal cumprimento dos programas de desenvolvimento desportivo previstos para...

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