Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 111/2020 de 13 de agosto de 2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Agosto 2020
Gazette Issue123
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SectionSérie 1

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que aprovou o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores dispõe, no seu ordenamento jurídico, de normas que regulamentam a proteção e conservação de recursos naturais e áreas geográficas cuja natureza específica assim o exige;

Considerando que é do interesse da Região Autónoma dos Açores conhecer a investigação que decorre no seu território e que incide sobre os seus recursos naturais e garantir que só são utilizados recursos naturais legalmente adquiridos;

Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A, de 15 de julho, que procedeu à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos, criando o Certificado de Conformidade Internacionalmente Reconhecido, cujo procedimento para a respetiva emissão, bem como o respetivo conteúdo, são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, nos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT