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Portaria n.º 1160/2020 de 29 de junho de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Junho 2020
Gazette Issue123
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SectionSérie 2

Considerando que a formação qualificada e o emprego científico são fundamentais para a promoção das atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, constituindo-se como um dos pilares da modernização e do crescimento económico;

Considerando que o desenvolvimento de atividades especializadas em contexto de investigação, Inovação e desenvolvimento científico e tecnológico são essenciais para a consolidação do sistema científico e tecnológico regional;

Considerando o Protocolo de Cooperação assinado entre o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, e a Comissão Fullbright para a promoção do programa conjunto de bolsas Fullbright de curta duração, tendo em vista a realização, por residentes nos Açores, de projetos de investigação em universidades ou centros de investigação nos EUA;

Considerando que o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (FRCT) será a entidade responsável pela execução e gestão do concurso, para atribuição das referidas bolsas e, tendo em conta que foram aprovadas 3 bolsas para financiamento em 2020;

Considerando que o compromisso financeiro associado à atribuição dessas bolsas, bem como o facto desta despesa não estar contemplada nas fontes de financiamento do FRCT, assim urge providenciar os meios financeiros necessários para a referida operação;

Considerando as atribuições do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, e as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março que aprova o...

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