Portaria n.º 1193/2020 de 1 de julho de 2020

Data de publicação01 Julho 2020
Número da edição125
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do nº 1 do artigo 227º da Constituição, pela alínea l) do nº 1 do artº 90º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1º e 12º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 março, e nº 2 do artº 4º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2013/A, de 21 junho:


Transferir a importância de 24.785,67€ (vinte e quatro mil setecentos e oitenta e cinco euros e sessenta e sete cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento das despesas com os contratos mensais com a Segma, Globaleda, Intergraph, Naucom, Seatec, Nautel, MEO e EDA, no âmbito da ação “Radiocomunicações do SRPCBA”.


A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 01, Ação 5), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


18 de junho de 2020. - A Secretária Regional da Saúde, Maria...

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