Portaria n.º 122/2020 de 24 de agosto de 2020

Data de publicação24 Agosto 2020
Número da edição128
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

O Decreto Lei nº 64/2018, de 7 de agosto, consagrou o Estatuto da Agricultura Familiar, distinguindo as especificidades desta nas suas diversas dimensões, reconhecendo e valorizando a adoção de medidas de apoio específicas a aplicar preferencialmente ao nível local, para atender à diversidade de estruturas e de realidades agrárias, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território.

Neste enquadramento e considerando as especificidades próprias da agricultura familiar açoriana, o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, aprovou o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que, ao abrigo do consignado no diploma anteriormente referido, o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento e controlo do Estatuto é definido por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de agricultura e...

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