Portaria n.º 128/2020 de 14 de setembro de 2020

Considerando o surgimento de coelhos-bravos (Oryctolagus cuniculus L.) encontrados mortos em determinadas zonas da ilha de São Miguel, cuja análise laboratorial revelou serem positivos para a nova variante do vírus da Doença Hemorrágica Viral (DHV), o que implicou a proibição do exercício da caça em toda a ilha, bem como a libertação de cães de caça, em qualquer tipo de terrenos onde exista ou ocorra fauna cinegética, como forma de impedir a disseminação da doença para outras zonas da ilha;

Considerando que existem zonas da ilha onde não se detetaram efeitos da DHV, registando-se níveis de abundância de coelho-bravo muito elevados e com tendência positiva, que não sendo devidamente controlados através do exercício caça, poderão vir a causar prejuízos nas culturas agrícolas ou até na própria flora endémica;

Verifica-se a necessidade de, por um lado, impedir a disseminação da DHV a partir das zonas afetadas e, por outro lado, controlar a abundância de coelho-bravo onde os níveis de abundância se encontram elevados, torna-se por isso necessário retomar o exercício da caça, conforme estava definido na Portaria n.º 87/2020 de 30 de junho de 2020, publicada na I Série, do Jornal Oficial n.º 97, que estabeleceu o Calendário Venatório para a Ilha de São Miguel, a vigorar na época venatória de 2020/2021, com as devidas alterações para o exercício da caça ao coelho-bravo;

Assim, ouvido o Conselho Cinegético de Ilha, nos termos definidos no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

Artigo 1.º

O artigo 2.º e o artigo 5.º da Portaria n.º 87/2020 de 30 de junho de 2020, que aprovou o calendário venatório da ilha de São Miguel, a vigorar na época venatória de 2020/2021, passam a ter a seguinte...

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