Portaria n.º 129/2020 de 15 de setembro de 2020

Considerando o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas especificas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União;

Considerando o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Considerando que a Decisão da Comissão de 5/12/2019, que aprovou as alterações ao programa POSEI-Portugal, em conformidade com o artigo 40. ° do Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, aumentou o limite de direitos individuais ao prémio à vaca aleitante;

Considerando que não se encontra atribuída a totalidade dos direitos disponíveis na reserva regional;

Considerando a necessidade de reestruturar a produção leiteira e melhorar a eficiência das explorações na ilha de São Miguel.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas...

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