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Portaria n.º 13/2021 de 23 de fevereiro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Fevereiro 2021
Gazette Issue27
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 1

Considerando Portaria n.º 120/2015, de 24 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 59/2017, de 19 de julho, que estabelece as regras aplicáveis à submedida 10.2 - Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura, da medida 10 - Agroambiente e clima, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+);

Considerando que o tempo decorrido na aplicação da referida Portaria, demonstrou a necessidade de simplificar alguns procedimentos, bem como, mitigar certas exigências, por forma a melhorar a sua exequibilidade;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores conjugado com a alínea c) do nº 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e o ponto 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2015 de 27 de fevereiro, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Assinada a 19 de fevereiro de 2021.

O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Lima Cardoso Ventura.

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