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Portaria n.º 1310/2020 de 20 de julho de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Julho 2020
Gazette Issue138
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SectionSérie 2

Considerando que o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (FRCT) , através do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março de 2001, foi criado na dependência da Direção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT);

Considerando que, de acordo com o artigo 3.º do supracitado diploma, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro, constitui competência do FRCT a promoção, participação na realização, acompanhamento, fiscalização, na avaliação e na gestão de estudos, programas, projetos, ações de formação;

Considerando que o FRCT presta apoio ao desenvolvimento de atividades partilhadas em projetos conjuntos com a DRCT, no âmbito das suas competências, como é o caso do projeto Macaronight, Emergence@Açores e apoio à internacionalização através da rede ERRIN;

Considerando as atribuições do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, e as disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/A, de 26 de março, que aprova o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros denominado PRO-SCIENTIA.

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos açores, na alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, transferir para o Fundo Regional da Ciência e...

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